Projeto para corrigir tíquete dos servidores

Pagamento do benefício aos servidores afastados foi questionado pelo MP

Projeto também aumenta o valor do tíquete que passará a R$ 656,29 no próximo ano

A Prefeitura de São José do Rio Pardo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar o pagamento do tíquete alimentação de acordo com as regras estabelecidas pela justiça.

Na semana passada o Ministério Público notificou a administração questionando irregularidade na concessão do benefício aos servidores em gozo de férias e afastados por qualquer natureza.

Segundo o MP, nas condições descritas o servidor não tem direito ao recebimento por não estar em dia efetivo de trabalho, entendimento amparado pela Súmula 55 do Supremo Tribunal Federal. Ainda para o MP, a continuidade no pagamento pode implicar em ato de improbidade administrativa ao erário.

A proposta encaminhada à Câmara também corrige a lei anterior, a qual estabelecia como parâmetro para o valor do tíquete um percentual relativo ao salário mínimo nacional, prática que é vedada pelo STF. O novo projeto determina que o tíquete terá como indexador um percentual relativo ao menor vencimento (Nível I) pago pela administração.

Neste sentido, se o projeto for aprovado, o novo valor do tíquete passa a ser de R$ 545,67 em abril; vai a R$ 590,67 em outubro e chegará a R$ 656,29 em janeiro de 2020.

Os valores correspondem inicialmente a 45% (quarenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela administração (Nível I). Para 2020 e anos seguintes passa a ser de 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela administração.

A Prefeitura destaca que a sistemática adotada não causará impacto que não possa ser suportado pela administração, bem como irá garantir que não haja futuras perdas do benefício por irregularidade na previsão legal.