Produtores o prazo para entrega do DIPAM termina em maio
Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente comunicam aos produtores rurais que o prazo para entrega da Declaração para o Indicie de Participação dos Municípios (DIPAM), relativa ao ano base de 2013, termina no dia 31 de maio.
O documento precisa ser apresentado por toda pessoa física inscrita como produtor rural e que comercialize a produção.
A apresentação do documento é uma exigência da Secretaria da Fazenda do Estado, por meio da Lei Federal Complementar nº. 63 de 11/01/1990 e pela Portaria Estadual – CAT 36 de 31/03/2003.
Os talões deverão ser apresentados nos escritórios de Contabilidade, ou na Prefeitura Municipal, Praça dos três poderes nº01, centro- das 8h às 12h e das 13h Às 14 horas.
A Prefeitura faz o preenchimento da declaração gratuitamente. Para isso, basta apenas que o produtor rural tenha em mãos os talões de Notas Fiscais emitidos durante o ano de 2013. A regra vale para todos, mesmo aqueles que não emitiram nenhuma nota fiscal no ano passado.
Outras informações sobre a Dipam podem ser obtidas pelo telefone 3682-7823, com Luís Otávio.
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