Conforme a Deliberação Contran Nº 185 de 19/03/2020, estão suspensos is seguintes prazos:
• para apresentação de condutor infrator.
• para apresentação de defesa e recursos de multa.
• para apresentação de defesa e recursos de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.

A mesma deliberação interrompe a aplicação de multa para quem circula com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir vencida desde 19 de fevereiro de 2020.

Também está suspensa a aplicação de multa para quem não transfere em 30 dias a propriedade do veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020, além da multa para quem não registra e licencia veículos novos – neste caso pode circular com a nota fiscal.

Outra medida de iniciativa do Contran é a ampliação do prazo de 12 para 18 meses para a conclusão dos processos de habilitação abertos.