GUARDA MUNICIPAL APREENDE LINHAS COM CEROL
Em operação que está em andamento nesta semana, a Guarda Municipal fez uma farta apreensão de linhas com cerol na região do Cassucci e Vale do Redentor.
Há dias a população vem denunciando o uso desse material cortante por parte de crianças e até adultos, em várias regiões da cidade.
O secretário municipal de Segurança, Fernando Folharini, explica que a operação vai prosseguir com o intuito de preservar a integridade das pessoas e evitar os acidentes comumente provocados pelo uso desse tipo de material.
CEROL É CRIME
Vale dizer ainda que o uso de cerol é crime, previsto nos artigos 129, 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais.
Além disso, desde o ano passado, está em vigor no Estado de São Paulo a Lei 17.201/2019 que proíbe expressamente a fabricação, uso e a comercialização de cerol e similares, inclusive linha chilena e linha indonésia.
A lei estabelece multa de 50 Ufesp (R$ 1.380,50) para pessoas flagradas fazendo uso deste tipo de material. E determina que pais e ou responsáveis respondem pela infração cometida por filho menor de idade.
Já a empresa que vende o produto pode ser multada em até 5.000 Ufesp (cada Ufesp vale R$ 27,61). E em caso de reincidência terá o cancelamento da inscrição estadual.
Denúncias sobre o uso de cerol podem ser feitas para o telefone 153 ou para o 190.
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