Decisão do Tribunal de Contas: contratação de veterinário foi legal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não encontrou ilegalidade na admissão emergencial de um médico veterinário para atuar no Centro de Controle de Zoonoses no início de 2017.

Em decisão publicada no dia 24 de maio, o Tribunal de Contas destaca que a admissão se deu por tempo determinado, observando os limites legais quanto aos gastos com pessoal e dentro do que estabelecem as leis municipais sobre a contratação temporária. Por fim, o órgão recomenda que diante de nova situação, ou seja, necessidade de contratação emergencial, a Prefeitura proceda a realização de processo seletivo, a fim de evitar problemas futuros.

“Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que, nas próximas contratações temporárias, proceda a prévio processo seletivo”, diz a decisão.