O prefeito Ernani Vasconcellos vetou nesta semana um Projeto de Lei recentemente aprovado pela Câmara, que previa a isenção de IPTU para pacientes portadores de neoplasia maligna (câncer).
Conforme previa a proposta, a isenção seria concedida a um único imóvel “do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel”.
Ernani decidiu pelo veto após consulta ao Departamento Jurídico, que destacou os aspectos legais do projeto alertando sobre inconstitucionalidade e afronta à Lei Orgânica Municipal.
“Fomos alertados de que o Tribunal de Justiça do Estado constantemente declara esse tipo de lei como inconstitucional, uma vez que não é atribuição do Legislativo criar leis que interferem na gestão administrativa”, disse o prefeito.
Ele comentou ainda que o projeto não prevê uma alternativa para substituir a receita que deixará de ser arrecadada com a isenção e que neste caso haveria discordância do Tribunal de Contas. “O Tribunal vai questionar, alegando que estaremos infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo mão de receita, sem a devida substituição”.
Segundo o prefeito, ao aprovar o projeto concedendo isenção de imposto somente para os portadores de neoplasias malignas, a Câmara deixou de olhar para outros doentes crônicos.
“O município tem centenas de portadores de outras doenças tão sérias quanto as neoplasias. Diabéticos, renais crônicos, hepáticos, cardiopatas, são dezenas. Será que eles também não poderiam ter direito a este benefício? Mas a lei fala apenas dos portadores de neoplasia. Se a proposta fosse mais abrangente e criasse alternativa para reposição da receita não haveria razões para o veto”, finalizou.
